Bem vindo, 17 abril de 2014.
14/03/2013

   As empresas já enquadradas no Sistema Público de Escrituração Digital agora não serão mais multadas em R$ 5.000,00 por atraso ou não entrega do SPED (municipal, estadual e federal), como vinha acontecendo desde a sua entrada em vigor, a boa notícia deve-se à aprovação de emenda do Projeto de Lei de Conversão – PLV 25/12, em dezembro último.

04/03/2013

   Primeiramente é importante ressaltar que o cidadão não é obrigado a participar do NFG, ou seja, não é obrigatório a informação do CPF na venda, só se ele SOLICITAR.

    CADASTRAMENTO (retirado do PERGUNTAS FREQÜENTES do site do NFG)

   [-] As empresas credenciadas são obrigadas a SOLICITAR meu CPF?

   Não, contudo as empresas credenciadas são obrigadas a INFORMAR o cidadão sobre a possibilidade de inserir o CPF no documento fiscal para participar do Programa. A opção por incluir o CPF no documento, nota ou cupom fiscal, é exclusiva do cidadão. Contudo, uma vez solicitada, ela se torna obrigatória para a empresa credenciada.

   [-] É necessário me cadastrar no programa (cidadão)?

  O cadastramento não é obrigatório. Contudo, se o cidadão quiser participar do Programa, e assim concorrer aos sorteios de prêmios e colaborar com as entidades sociais através da pontuação de suas compras, precisará, obrigatoriamente, cadastrar-se no Programa.

  Para o comércio varejista é obrigatório o credenciamento conforme matéria abaixo. E a Hos já disponibiliza o aplicativo necessário que pode ser instalado GRATUITAMENTE para nossos clientes, bastando o agendamento com o suporte.

18/09/2012

   As empresas com mais de dez funcionários precisam ficar atentas para a nova determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o ponto eletrônico. As novas regras atingem mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas, que totalizam 99% dos negócios do País, segundo dados do Sebrae e Dieese, entre 2000 e 2011. Alan Balaban, advogado e sócio do escritório Braga e Balaban Advogados, explica que o modelo manual pode, sim, ser utilizado ou até mesmo outros sistemas alternativos. No entanto, no caso da empresa já adotar um sistema eletrônico, a Portaria 1.510/2009 recomenda que sejam usados os equipamentos autorizados pelo MTE, dentro do Registro Eletrônico de Ponto, o REP.

   Isso é possível desde que haja uma autorização via convenção ou acordo coletivo dos funcionários. Mesmo com essa garantia, essas empresas ainda correm o risco de serem autuadas pelo MTE se o órgão entender que o controle eletrônico usado não poderá ser mantido. Por essas contrariedades, Balaban critica a decisão por não trazer qualquer inovação ao dia a dia das companhias e ainda trazer uma decisão confusa. Ele alerta que portaria não é lei, portanto, ela serve apenas para orientar.

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